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9 de Abril de 2020

Interceptação telefônica

Interceptação telefônica

Araújo Pinheiro Advocacia Criminal, Advogado
há 4 anos

Interceptação de Comunicação Telefônica

Ricardo Henrique Araújo Pinheiro

O primeiro ponto para se entender o procedimento de interceptação telefônica é justamente que esse artifício de investigação só poderá ser utilizado como meio secundário de prova, ou seja, se a prova puder ser feita de outra maneira, não caberá interceptação de comunicação telefônica, sob pena de nulidade de todo o procedimento que colheu provas através desse instrumento.

Em linhas gerais, não basta que a autoridade policial responsável pela representação destinada a quebra de sigilos telefônicos de um investigado, possa se valer de um argumento não sólido (presunção).

O argumento que deverá motivar esse pedido – via de regra – feito pela autoridade policial, deverá se basear na insatisfação da prova colhida por outros meios (exemplos: investigação de campo com imagens; quebra de sigilos fiscais e bancários, etc..).

Portanto, se a interceptação de comunicação telefônica é utilizada como o primeiro ato de investigação, essa prova poderá ser declarada nula. Conforme ressaltei, não basta que a autoridade policial afirme que esse tipo de colheita de provas é o único plausível para aquela investigação; a autoridade policial deverá demonstrar documentalmente que não havia outros meios de colheitas de provas (não basta presunção).

Outro fator importantíssimo na análise da colheita de provas através de interceptação de comunicação telefônica é o prazo a ser respeitado e a motivação adequada para se postular pela prolongação do prazo inicialmente deferido.

A Lei diz que o prazo para se interceptar alguém é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por iguais períodos de 15 (quinze) dias, enquanto esse prazo for necessário às investigações. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firmado, no sentido de que esse prazo de 15 (quinze) dias poderá ser prorrogado por várias vezes, desde que haja motivação plausível, feita com base em elementos contemporâneos.

Ou seja, quando a autoridade policial requer ao juiz a prorrogação da interceptação telefônica, deverá apresentar relatórios contemporâneos, ou seja, colhidos nos 15 (quinze) dias do último deferimento, indicando as razões que servirão de base para a continuidade naquela investigação.

Ato contínuo, o juiz deverá motivar a decisão que defere a prorrogação da interceptação com fundamentos nesse último pedido de prorrogação da interceptação. Ou seja, se o juiz defere a prorrogação com base em elementos não contemporâneos, ou seja, aqueles elementos colhidos não no último pedido de prorrogação, mas naqueles que motivaram o deferimento inaugural da interceptação, essa decisão que autoriza a prorrogação poderá ser declarada nula.

Em resumo, não basta deferir e prorrogar interceptação telefônica deve haver coerência e contemporaneidade na fundamentação do pedido de prorrogação, sob pena de nulidade da prova.

A Lei que trata do procedimento de interceptação telefônica é clara ao estabelecer que a interceptação ocorrerá em autos apartados, ou seja, não acompanhará os autos do inquérito principal até o enceramento das investigações, portanto, antes do relatório final feito pela autoridade policial.

E é justamente aí que está o problema na divulgação das conversas travadas entre o ex-presidente Lula e terceiros, pois além de ser considerado crime a divulgação de interceptação (com objetivos não autorizados em lei), com punição de 02 a 04 anos de reclusão, a divulgação da referida interceptação fez com que o seu principal objetivo fosse rechaçado.

Pior, deu ensejo à instauração de procedimentos administrativos e correcionais contra o responsável pela divulgação das conversas. Ou seja, o feitiço poderá virar contra o feiticeiro, uma vez que o próprio juiz Moro poderá ser declarado suspeito para julgar eventuais causas movidas em desfavor do ex-presidente Lula.

Eu costumo dizer que o responsável pela utilização de interceptação telefônica em sua investigação deverá estar bem seguro dessa escolha, uma vez que, conforme ressaltado, a colheita de provas através desse artifício, só será tecnicamente cabível quando não houver (comprovadamente) outros meios de colheitas de provas, sob pena de nulidade de todo um procedimento criminal.

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